Políticas públicas de proteção para as crianças na condição de refúgio no Brasil: limites e possibilidades

Abstract

A presente dissertação vincula-se com a linha de pesquisa em “Direito, Sociedade e Estado” e trata dos limites e das possibilidades de construção de políticas públicas para as crianças na condição de refúgio no Brasil. O problema norteador da pesquisa consiste em identificar, diante da situação de crianças na condição de refúgio no Brasil, como o país tem estruturado as políticas de proteção, considerando os pressupostos da teoria da proteção integral. A hipótese levantada é a de que o Brasil ainda não formulou de forma clara a política pública destinada especialmente às crianças na condição de refúgio, considerando que as políticas que existem são aquelas relativas à Política Nacional de Migração, que inclui os refugiados. Assim, a criança acaba desprotegida, considerando a teoria da proteção integral. Mesmo as políticas que existem, estão muitas vezes vinculadas a ações caritativas e a associações da sociedade civil organizada (nacionais e internacionais), eximindo-se, portanto, a responsabilidade do Estado no que tange à formulação da política pública à criança na condição de refúgio. Daí a necessidade da incorporação das políticas de migração nos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o objetivo geral é o de compreender como o país tem organizado sua política de proteção às crianças na condição de refúgio no Brasil, a partir da teoria da proteção integral, considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Os objetivos específicos correspondem a cada um dos capítulos. No primeiro, apresentam-se os pressupostos do Direito da Criança e do Adolescente sob o marco da proteção integral; no segundo, estuda-se a condição da criança em situação de refúgio, no Direito Internacional dos Refugiados; o terceiro capítulo descreve a construção normativa sobre o refúgio no Brasil; e o quarto capítulo apresenta a propositura de estratégias de políticas públicas de proteção para crianças na condição de refúgio no Brasil, considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, e o de procedimento o monográfico, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.