Aspectos destacados das restrições à permanência de animais de estimação em condomínios edilícios: a abrangência do poder das assembleias gerais de condomínio sobre o direito de propriedade frente ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul

Abstract

Com a necessidade de melhor aproveitamento de espaço em meio ao crescimento populacional ao redor do mundo, deu-se o surgimento de condomínios edilícios. Contudo, as relações humanas e as divergências de opinião e postura, geralmente induzem a conflitos entre as partes, como se observa a divergência de posições acerca da temática abordada no presente trabalho. O estudo em comento tem como objetivo analisar até onde as assembleias gerais de condomínio podem interferir no direito de propriedade restringindo a permanência de animais de estimação. Dividido em três capítulos, discorre sobre o direito de propriedade logo no início, apresentando sua parte histórica, sua presença nas Constituições Federais pretéritas bem como na atual e, ainda, a função social da propriedade, abordando também suas restrições. Em seguida, trata dos condomínios de modo geral e suas assembleias, trazendo todo o contexto histórico, bem como o funcionamento de um condomínio, sua assembleia e regimentos internos. Por último, em seu terceiro capítulo, apresenta as restrições ao direito de propriedade a luz dos entendimentos doutrinários e jurisprudências. O método de pesquisa utilizado foi com base em doutrina dedutiva, com método de pesquisa qualitativo, teórico-bibliográfico e prescritivo, apontando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais atinentes o tema ora em comento.