Navegando por Assunto Constitucionalismo Garantista
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| 2019 | O direito humano à água e sua internalização como um direito fundamental no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro | Cunha, André Garcia Alves | Wolkmer, Maria de Fátima Schumacher | - |